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CÓDIGO PENAL - DL nº48/95, de 15 de Março



Art. 193º
(Devassa por meio de informática)

1. Quem criar, mantiver ou utilizar ficheiro automizado de dados individualmente identificáveis e referentes a convicções políticas, religiosas ou filosóficas, à filiação partidária ou sindical, à vida privada, ou a origem étnica, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

2. A tentativa é púnivel.



Art. 221º Burla informática

1. Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo causar a outra pessoa prejuízo patrimonial, interferindo no resultado de tratamento de dados ou mediante estruturação incorrecta de programa informático, utilização incorrecta ou incompleta de dados, utilização de dados sem autorização ou intervenção por qualquer outro modo não autorizada no processamento, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

2. A tentativa é punível.

3. O procedimento criminal depende da queixa.

4. Se o prejuízo for:

a) De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.

b) De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.

5. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 206º.